| Proponente: |
Leonel Radde |
| Situação: |
Para Parecer em 27/06/2023 |
| Tramitação: |
CCJ - envio em 08/03/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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10340.01.00/23-2 |
Assunto:
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proteção animal consolidação comercialização coleira choque eletricidade estática eletrônica cão descarga elétrica latir comportamento cachorro |
Ementa:
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Altera a Lei n.º 15.363, de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 10340-01.00/23-2) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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